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Março 10, 2010, 13:50:22
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Autor Tópico: Valor da coima em caso de recurso  (Lida 103 vezes)
kanguru
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« em: Fevereiro 06, 2010, 15:29:47 »
Após a notificação da infracção e caso o infractor recorra da contra-ordenação a ANSR, não dando razão aos argumentos do infractor, aplica-lhe a mesma coima (pelo mínimo) ou, eventualmente pode agravar-lhe o valor da coima inicial?
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mom
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« Responder #1 em: Fevereiro 06, 2010, 19:06:21 »
É aplicável o valor da Coima inicial.
 Wink
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« Responder #2 em: Fevereiro 08, 2010, 19:39:29 »
É aplicado o valor inicial + as custas do processo
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