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Processo de Contra-Ordenações
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Fase Preliminar
Fiscalização rodoviária: medidas cautelares ou de polícia, a notícia da infracção, modus operandi, etc.
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21 Mensagens em
11 Tópicos
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Última mensagem em Agosto 16, 2008, 15:19:01
em Notificação de auto, o q... por bs123456
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Fase Administrativa
O procedimento junto da Administração Pública.
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29 Mensagens em
8 Tópicos
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Última mensagem em Junho 23, 2008, 12:51:47
em Re: Duvida por Mendes Mateus
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Fase Judicial
A impugnação e a execução judiciais da decisão administrativa.
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4 Mensagens em
2 Tópicos
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Última mensagem em Setembro 26, 2007, 18:09:22
em Re: possível impugnação ... por FMV
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